Liminar do STJ garante prisão domiciliar a mulher presa em São João do Rio do Peixe


O ministro FELIX FISCHER, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu na tarde de ontem (dia 25 de outubro de 2018) medida liminar no Habeas Corpus (HC) 104693 / PB para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que tem uma filha de dois anos, por prisão domiciliar.

De acordo com o relator, o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 13.257/2016, dispõe que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

“No caso em tela, não houve a devida fundamentação apta a justificar, em princípio, o indeferimento da mencionada substituição, porquanto não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes e, ainda, não se constata, nos limites da cognição in limine, situação excepcionalíssima que impeça a concessão do benefício”, afirmou o Ministro.

O advogado constituído pela acusada, o Dr. Francisco Abrantes asseverou que o mérito dessa importante decisão é fruto do trabalho em conjunto com os colegas Dr. André Abrantes, Dr. Rijalma Jr, Dr. Neto de Santa e Dr. Lucas.

Dr. Francisco Abrantes frisou ainda que a acusada não possui antecedente criminal, por isso, a seu ver, cabe no caso a substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, “por ser medida que se revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor e também suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal”.

A mulher teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe (PB) pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Juiz de primeiro grau negou o pedido de liberdade da defesa, assim como o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou o Habeas Corpus apresentado pela defesa. Contra essa última decisão, foi impetrado no STJ o Habeas Corpus, tendo sido concedido liminarmente.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), também no dia de ontem, concedeu prisão domiciliar para todas as presas condenadas por tráfico de drogas que sejam mães de filhos com até 12 anos ou esteja grávidas. A decisão vale como habeas corpus coletivo e deve resultar na progressão de regime de pelo menos 14 mil detentas em todo o país.

Por: Francisco Abrantes